Assinado em Lisboa a 16 de Dezembro de 1990.
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/91, de 23 de Agosto
Diário da República nº 193, Série I-A, Págs. 4370 a 4388
A presente versão contempla todas as alterações aprovadas pela Rectificação n.º 19/91 de 7 de Novembro.
Não dispensa a consulta do Diário da República.
Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa
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